TJSC 2015.045488-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL (DECRETO N. 8.380/2014). DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NEGATIVA DO JUÍZO FUNDADA NA NOTÍCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE OS DOZE MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DA NORMA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO PERÍODO APONTADO. PROVIDÊNCIA QUE SE IMPUNHA. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045488-3, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL (DECRETO N. 8.380/2014). DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NEGATIVA DO JUÍZO FUNDADA NA NOTÍCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE OS DOZE MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DA NORMA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO PERÍODO APONTADO. PROVIDÊNCIA QUE SE IMPUNHA. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045488-3, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Itajaí
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