APELAÇÕES CÍVEIS - EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS - DEMANDA EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA ÚNICA QUE, ACOLHENDO OS EMBARGOS, JULGA EXTINTO O FEITO EXECUTIVO, ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - RECURSO DA CASA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES EM AMBOS OS PROCESSOS. APELO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A LIQUIDEZ DO TÍTULO E A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS - TESE ARREDADA - CARACTERIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA A REVISÃO DE PACTOS ANTERIORES - EXEGESE DAS SÚMULAS 286 E 300 DO STJ - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ENCARGOS CONTRATUAIS NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS - DESATENDIMENTO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. POSTULAÇÃO VISANDO NOVA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS OU O JULGAMENTO DO PROCESSO, AINDA QUE AUSENTES OS PACTOS ORIGINÁRIOS - PRECLUSÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS INTERPOSTA NA EXECUÇÃO. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA EXECUÇÃO - PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO - MONTANTE FIXADO POR EQUIDADE - EXEGESE DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECLAMO DOS EXECUTADOS NOS EMBARGOS. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO EM CADA DEMANDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - VIABILIZADO O CONHECIMENTO APENAS DO APELO APRESENTADO NA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA INTERPOSTA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO - APELO MANEJADO PELOS EXECUTADOS NA EXPROPRIATÓRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - INSURGÊNCIA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045490-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).