APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE ADMITIU EM JUÍZO QUE GUARDAVA DROGAS PARA A CORRÉ EM TROCA DE CRACK E MACONHA PARA SEU CONSUMO PRÓPRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, EM JUÍZO, QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS POR PARTE DO APELANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DO APELANTE COM OUTROS INVESTIGADOS E ESPECIALMENTE COM A CORRÉ A QUAL ERA RESPONSÁVEL PELA AQUISIÇÃO, VENDA E ENTREGA DA DROGA A USUÁRIOS, ENQUANTO O APELANTE GUARDAVA OS ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA. NÃO EVIDENCIADO O MERO CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS DE QUE O APELANTE JÁ VINHA SENDO INVESTIGADO POR SUSPEITA DE NARCOTRAFICÂNCIA POR INTERMÉDIO DO CONTEÚDO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CORRÉ QUE APÓS A PRISÃO DO COMPANHEIRO ASSUMIU A VENDA DE DROGAS UTILIZANDO-SE DO APELANTE PARA GUARDAR O ENTORPECENTE EM LOCAL MENOS VISADO PELA POLÍCIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE MAJORADA EM FACE DA APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE CRACK (415,8G). INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE AUTORIZA O AUMENTO. PUGNADA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS CONFIGURADA PELA CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. REQUERIDA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A PENA DE MULTA, A QUAL FOI FIXADA EM UM TRIGÉSIMO E NÃO UM VIGÉSIMO COMO DESCRITO NO DISPOSTIVO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045515-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).