TJSC 2015.045530-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - APOSENTADORIA - TABELIÃ TITULAR - TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE ANITA GARIBALDI - PRETENSÃO DE ASSEGURAR O VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O INSTITUTO ESTADUAL (IPREV) - DIREITO JÁ RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE APOSENTAÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUI TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA TAL INTENTO - ALEGAÇÃO, POR PARTE DO ENTE PREVIDENCIÁRIO, DE QUE CONSTAM EM SEUS REGISTROS APENAS 139 (CENTO E TRINTA E NOVE CONTRIBUIÇÕES), ISTO É, 11 (ONZE) ANOS E 7 (SETE) MESES - REQUISITOS DA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.045530-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - APOSENTADORIA - TABELIÃ TITULAR - TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE ANITA GARIBALDI - PRETENSÃO DE ASSEGURAR O VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O INSTITUTO ESTADUAL (IPREV) - DIREITO JÁ RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE APOSENTAÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUI TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA TAL INTENTO - ALEGAÇÃO, POR PARTE DO ENTE PREVIDENCIÁRIO, DE QUE CONSTAM EM SEUS REGISTROS APENAS 139 (CENTO E TRINTA E NOVE CONTRIBUIÇÕES), ISTO É, 11 (ONZE) ANOS E 7 (SETE) MESES - REQUISITOS DA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.045530-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Mostrar discussão