TJSC 2015.045561-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO QUE FOI DEFERIDO. PRETENSÃO, AINDA, DE CONCESSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52, INCISO II, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, E 31, INCISO II, DA LEI N. 8.666, DE 21.6.1993. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE COLOCARIA A AGRAVANTE EM POSIÇÃO MAIS VANTAJOSA DO QUE OS DEMAIS LICITANTES, ASSIM SENDO AGREDIDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045561-0, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO QUE FOI DEFERIDO. PRETENSÃO, AINDA, DE CONCESSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52, INCISO II, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, E 31, INCISO II, DA LEI N. 8.666, DE 21.6.1993. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE COLOCARIA A AGRAVANTE EM POSIÇÃO MAIS VANTAJOSA DO QUE OS DEMAIS LICITANTES, ASSIM SENDO AGREDIDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045561-0, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Biguaçu
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