TJSC 2015.045565-8 (Acórdão)
BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Mandado devolvido sem êxito. Informação superveniente. Veículo depositado em pátio policial. Multas e despesas administrativas. Responsabilidade do credor fiduciário. Provimento negado. O pagamento das multas e das despesas com estadia e remoção do veículo compete ao credor, proprietário resolúvel a quem interessa a sua liberação, facultando-lhe o direito de regresso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045565-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Mandado devolvido sem êxito. Informação superveniente. Veículo depositado em pátio policial. Multas e despesas administrativas. Responsabilidade do credor fiduciário. Provimento negado. O pagamento das multas e das despesas com estadia e remoção do veículo compete ao credor, proprietário resolúvel a quem interessa a sua liberação, facultando-lhe o direito de regresso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045565-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Joinville
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