AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE, ADEMAIS, DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MENSAIS OU CAPITALIZADOS, AO CÁLCULO DO DÉBITO. PEDIDO, AINDA, DE EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AOS DEFINIDOS NA SENTENÇA COLETIVA. INSURGÊNCIA, POR FIM, CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO E ACOBERTADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045572-0, de Meleiro, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).