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Jurisprudência


TJSC 2015.045576-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO DETERMINA À RÉ O PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA NOS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 475-J, CPC). PROCEDIMENTO ADEQUADO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA ACERCA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER DEBATIDA NA IMPUGNAÇÃO. PLEITO PARA O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA APURAR O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. APELO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. QUESTÃO AFASTADA EM DECISÃO PRETÉRITA PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045576-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Joinville
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