TJSC 2015.045593-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CAUTELAR PREPARATÓRIA. DIREITO CIVIL. CONTRATOS E CONSUMIDOR. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. PLEITO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. INDEFERIMENTO. DÍVIDA ORIUNDA DO NÃO PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DA MULTA GERADORA DO APONTE. CLÁUSULA DE FIDELIDADE POR PERÍODO MÍNIMO. INVESTIMENTOS TECNOLÓGICOS. APARENTE LEGALIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO AJUSTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA ABUSIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. MOMENTO PROCESSUAL EM QUE A CONCESSÃO DA LIMINAR ALMEJADA SE MOSTRA INADEQUADA. ACERTO DA TOGADA SINGULAR AO INDEFERIR A PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045593-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CAUTELAR PREPARATÓRIA. DIREITO CIVIL. CONTRATOS E CONSUMIDOR. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. PLEITO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. INDEFERIMENTO. DÍVIDA ORIUNDA DO NÃO PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DA MULTA GERADORA DO APONTE. CLÁUSULA DE FIDELIDADE POR PERÍODO MÍNIMO. INVESTIMENTOS TECNOLÓGICOS. APARENTE LEGALIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO AJUSTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA ABUSIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. MOMENTO PROCESSUAL EM QUE A CONCESSÃO DA LIMINAR ALMEJADA SE MOSTRA INADEQUADA. ACERTO DA TOGADA SINGULAR AO INDEFERIR A PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045593-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Blumenau
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