ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO TÉCNICO PERICIAL QUE CONSTATA ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO - VANTAGEM DEVIDA DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES QUE EXPÕEM O SERVIDOR A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 ENQUANTO NÃO FOR JULGADO O INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL INSTAURADO PELO STF. "'Este Tribunal já consolidou o entendimento de que 'ainda que a Norma Regulamentar n. 15, Anexo 14, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho, não contemple a função do servidor como uma daquelas hipóteses em que devido o pagamento do adicional de insalubridade, havendo legislação municipal contemplando este direito e laudo pericial atestando a insalubridade, deve o ente público arcar com o pagamento de mencionado adicional' (TJSC, AC n. 2011.069531-5, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 6.11.11)' (Apelação Cível n. 2015.037593-4, de Imaruí, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 14/2/2015)" (TJSC - AC n. 2015.045451-5, de Orleans, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 24.11.2015). "Se 'comprovado por perícia técnica que a atividade desenvolvida pelo servidor municipal é insalubre em grau máximo, é devido o pagamento da gratificação/adicional de insalubridade correspondente, mesmo em relação ao período anterior ao laudo técnico, se o servidor exerceu as mesmas atividades por determinado período' (4ª CDP, AC n. 2012.058983-3, Des. Jaime Ramos; 3ª CDP, AC n. 2011.046619-2, Des. Pedro Manoel Abreu; 2ª CDP, AC n. 2013.055218-3, Des. Cid Goulart)' (AC n. 2012.058986-4, Newton Trisotto) (Apelação Cível n. 2014.023223-9, de Orleans, Relator: Des. Newton Trisotto, julgada em 12/8/2014)" (TJSC - AC n. 2015.045451-5, de Orleans, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 24.11.2015). Nas condenações contra a Fazenda Pública se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, enquanto não for decidido o incidente de repercussão geral instaurado no STF acerca da declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045610-0, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).