TJSC 2015.045622-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/03). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo" (STJ, AgRg no AREsp n. 616.526/GO, j. em 19/5/2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045622-7, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/03). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo" (STJ, AgRg no AREsp n. 616.526/GO, j. em 19/5/2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045622-7, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Navegantes
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