APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DE FURTO, INCLUSIVE NA SUA FORMA QUALIFICADA, COMETIDOS POR QUATRO VEZES E EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, §4º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DE TODOS OS CRIMES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA PRESENÇA DA VONTADE DIRIGIDA PARA O COMETIMENTO DOS ILÍCITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AVENTADA AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DOS ATOS EM RAZÃO DE DISTÚRBIO MENTAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE ATESTAR A DOENÇA, CONSTATOU QUE A APELANTE ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS SEUS ATOS. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO, ABARCADO PELO CÓDIGO PENAL. ARGUMENTO DEFENSIVO RECHAÇADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA FRAUDE (FATO 3). INVIABILIDADE. APELANTE QUE PEDIU PARA PROVAR CALÇADOS E, SORRATEIRAMENTE, SAIU DO ESTABELECIMENTO COM UM PAR DE BOTAS ENTREGUE PELA ATENDENTE. CONDUTA QUE SERVIU PARA BURLAR, ARDILOSAMENTE, A VIGILÂNCIA DA FUNCIONÁRIA DA LOJA. QUALIFICADORA MANTIDA. "Se é para examinar e devolver, mas vai embora, utilizando a mentira de que ia examinar apenas para ter acesso à coisa, é furto mediante fraude" (JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz. Direito Penal. 12ª ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 270). PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE DANO E BENS RECUPERADOS APENAS EM RAZÃO DA EFETIVA INTERVENÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. TESE DEFENSIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045623-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).