TJSC 2015.045625-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA E 1/3 DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A AGRESSÃO FÍSICA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO AGRAVADO CONTRA OUTRO INTERNO. ENVOLVIDOS QUE DECLARARAM EM JUÍZO, EM UMA SÓ VOZ, QUE APENAS HOUVE DISCUSSÃO VERBAL, SEM QUALQUER EXCESSO. AGENTE PRISIONAL QUE AFIRMOU NÃO TER VISUALIZADO A PELEJA. GRAVAÇÕES INTERNAS INAPTAS A COMPROVAR A FALTA GRAVE. DÚVIDA QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO APENADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045625-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA E 1/3 DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A AGRESSÃO FÍSICA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO AGRAVADO CONTRA OUTRO INTERNO. ENVOLVIDOS QUE DECLARARAM EM JUÍZO, EM UMA SÓ VOZ, QUE APENAS HOUVE DISCUSSÃO VERBAL, SEM QUALQUER EXCESSO. AGENTE PRISIONAL QUE AFIRMOU NÃO TER VISUALIZADO A PELEJA. GRAVAÇÕES INTERNAS INAPTAS A COMPROVAR A FALTA GRAVE. DÚVIDA QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO APENADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045625-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Joinville
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