APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO EM RELAÇÃO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ALEGADA INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM, ANTE A UTILIZAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA PARA EXACERBAR A PENA NA PRIMEIRA FASE E NÃO APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA NA REFERIDA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA A SER SOPESADA EM APENAS UMA ETAPA, PORÉM, OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). DIVERSIDADE (COCAÍNA E MACONHA) E QUANTIDADE DE DROGAS. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXAURIDA COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045637-5, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).