APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA (ARTIGOS 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 E 147 DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 110, § 1º, CP). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DO ACUSADO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA E ISOLADA DE TODO CONTEXTO PROBATÓRIO. AMEAÇA. VÍTIMA QUE EM JUÍZO AFIRMA NÃO SE RECORDAR DAS PALAVRAS INTIMIDATÓRIAS PROFERIDAS PELO ACUSADO. FALTA DE CERTEZA QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITOS PELA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045653-3, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).