TJSC 2015.045654-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 11.340/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DÚVIDAS QUANTO À DATA DA OCORRÊNCIA DAS LESÕES QUE NÃO IMPEDEM A RESPONSABILIZAÇÃO DO APELADO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADOS. DURANTE TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA DEIXAM CLARO QUE AS AGRESSÕES VINHAM ACONTECENDO HÁ CERTO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES ACERCA DO FATO IMPUTADO. CONDENAÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045654-0, de Seara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 11.340/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DÚVIDAS QUANTO À DATA DA OCORRÊNCIA DAS LESÕES QUE NÃO IMPEDEM A RESPONSABILIZAÇÃO DO APELADO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADOS. DURANTE TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA DEIXAM CLARO QUE AS AGRESSÕES VINHAM ACONTECENDO HÁ CERTO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES ACERCA DO FATO IMPUTADO. CONDENAÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045654-0, de Seara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Maria Luiza Fabris
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Seara
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