TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. ABORDAGEM PRECEDIDA DE DENÚNCIAS DANDO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA DESEMPENHADA PELO ACUSADO. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA ENCONTRADA NUM TERRENO, NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, QUE NEGOU A PROPRIEDADE DA DROGA. POSTERIOR APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DO MESMO ENTORPECENTE NO QUARTO DO ACUSADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NARCOTRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. TRAFICANTE NÃO OCASIONAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA RESGATE DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, 'B' E § 3º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO. ANÁLISE EX OFFICIO. PENA CORPORAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA ACESSÓRIA ESTIPULADA EM PATAMAR SUPERIOR SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL EVIDENTE. CORREÇÃO INDEPENDETEMENTE DE PROVOCAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045662-9, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).