APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DO PLEITO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. POSICIONAMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. "Sobrevindo sentença penal condenatória, ocasião de exame exauriente de todo acervo probatório, resta prejudicada a tese de ausência de lastro mínimo probatório a embasar a ação penal". (STJ, RHC n. 40945/RN, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17.12.2013). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. DECISÃO QUE DISPENSA FUNDAMENTAÇÃO ACURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente". (STJ, RHC n. 34955/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 1.4.2014). NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL DE OUTRA AÇÃO PENAL. CIÊNCIA DAS PARTES. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. REJEIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP E ART. 182 DO ECA. REJEIÇÃO. Cediço que a inépcia da representação só pode ser reconhecida se sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. No caso em tela, a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e individualizando a conduta, o que possibilitou o exercício da defesa pelo apelante, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. PLEITO RECHAÇADO. TESTEMUNHOS SIGILOSOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS EM JUÍZO FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE DESENVOLVIA O TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIADO AO SEU GENITOR E AO SEU IRMÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA E MACONHA NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PRETENSÃO PELA ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AMPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.045669-8, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).