TJSC 2015.045687-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333) - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO VALOR - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE, ADEMAIS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA FIANÇA. Configura constrangimento ilegal condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada em montante exacerbado sem a devida fundamentação, mormente quando demonstrada nos autos a hipossuficiência financeira do investigado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045687-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333) - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO VALOR - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE, ADEMAIS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA FIANÇA. Configura constrangimento ilegal condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada em montante exacerbado sem a devida fundamentação, mormente quando demonstrada nos autos a hipossuficiência financeira do investigado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045687-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Joinville
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