HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II, IV E V). ALEGADA COAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA ASSINATURA DO PACIENTE NO MANDADO DE PRISÃO. TESE QUE EXIGE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NO PONTO. SUSTENTADA A INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPUGNADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre a existência de coação para obtenção da assinatura do paciente no mandado de prisão não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus. - Cumprido o mandado de prisão preventiva expedido por autoridade competente sem a notícia de qualquer intercorrência, não há falar em ilegalidade no ato. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso a paciente permaneça em liberdade. - Os elementos de prova presentes na ação de origem são suficientes para concluir pelo suposto envolvimento do paciente na empreitada criminosa. - As disposições insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. - Os predicados subjetivos do paciente não impedem a segregação do paciente. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Não sendo verificada demora injustificada na marcha processual, não há falar em excesso de prazo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e concessão da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045690-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).