TJSC 2015.045699-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ERRO NO CÁLCULO DO REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DO ADUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PLANO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA INADEQUADA. "Somente em casos excepcionais, quando possível a constatação de plano da alegada ilegalidade, a jurisprudência admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo em execução" (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.010031-4, de Canoinhas, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. em 13.3.2012). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045699-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ERRO NO CÁLCULO DO REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DO ADUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PLANO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA INADEQUADA. "Somente em casos excepcionais, quando possível a constatação de plano da alegada ilegalidade, a jurisprudência admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo em execução" (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.010031-4, de Canoinhas, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. em 13.3.2012). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045699-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Chapecó
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