AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE AS PARTES. MAGISTRADA A QUO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O ACORDO E DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SOBRE A QUAL RECAIU A DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE BENS PELA TOGADA A QUO. PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXECUTADA. MATÉRIA QUE AFETA O MÉRITO E QUE DEVERÁ SER ENFRENTADA COM ELE EM SEDE DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. QUAESTIO QUE NÃO FOI ARGUIDA NO INTENTO DE ORIGEM E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO RESTOU APRECIADA PELA INTERLOCUTÓRIA VAZADA. INVIABILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO TEMA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AO ASSUNTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL. VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR POR PARTE DA ADVOGADA DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INALTERADA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E REJEITADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045724-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).