TJSC 2015.045739-1 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DECIDIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO DESTINATÁRIO RECUSAR A COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. "Por tratar-se de competência territorial e, portanto, relativa, deve prevalecer o interesse das partes, que aceitaram a decisão que julgou a exceção de incompetência, não sendo legítimo ao Juízo suscitante, de ofício, modificar competência relativa já definitivamente julgada" (STJ. CC n. 68.014/RJ, Rel. Min. Castro Meira. J. em: 25-3-2009). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.045739-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DECIDIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO DESTINATÁRIO RECUSAR A COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. "Por tratar-se de competência territorial e, portanto, relativa, deve prevalecer o interesse das partes, que aceitaram a decisão que julgou a exceção de incompetência, não sendo legítimo ao Juízo suscitante, de ofício, modificar competência relativa já definitivamente julgada" (STJ. CC n. 68.014/RJ, Rel. Min. Castro Meira. J. em: 25-3-2009). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.045739-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Capital - Eduardo Luz
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