REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA A DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS NO QUE CONCERNE AO ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. PEQUENA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. REVISIONANDA QUE AGIA NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE DROGAS, ASSOCIADA AO SEU COMPANHEIRO. REGIME MAIS BRANDO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A agente condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, crimes altamente censuráveis pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime semiaberto, embora a quantidade da pena assim permita, quando os elementos de convicção revelam sua condição de fornecedora de entorpecentes, associada com seu companheiro, o qual igualmente foi condenado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e deferimento do pedido revisional. - Revisão criminal conhecida e indeferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.045750-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 30-09-2015).