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Jurisprudência


TJSC 2015.045775-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. ARTIGO 241, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045775-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Humberto Goulart da Silveira
Relator(a) : Cláudio Barreto Dutra
Comarca : Capital
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