TJSC 2015.045791-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE DEFERE A LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU PRAZO DE CINCO DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA E APRESENTAR RESPOSTA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. PEDIDO DE BLOQUEIO AO RENAJUD. MEDIDA CABÍVEL. INSTITUTO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSO DE GARANTIA E VISA IMPEDIR EVENTUAIS FRAUDES CONTRA TERCEIROS. IMPLEMENTAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. ADESÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA MEDIANTE O PROVIMENTO N. 30/2008 E REGULAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045791-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE DEFERE A LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU PRAZO DE CINCO DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA E APRESENTAR RESPOSTA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. PEDIDO DE BLOQUEIO AO RENAJUD. MEDIDA CABÍVEL. INSTITUTO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSO DE GARANTIA E VISA IMPEDIR EVENTUAIS FRAUDES CONTRA TERCEIROS. IMPLEMENTAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. ADESÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA MEDIANTE O PROVIMENTO N. 30/2008 E REGULAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045791-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital - Bancário
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