TJSC 2015.045846-5 (Acórdão)
RECURSOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO SOMOU AS PENAS INERENTES A CRIMES HEDIONDO E COMUM. MANIFESTAÇÃO PERTINENTE. DISTINÇÃO DAS FRAÇÕES DE PROGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO INVIABILIZA O SOMATÓRIO. INCONFORMISMO DO REEDUCANDO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO DURANTE O TRABALHO EXTERNO. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ARGUIDO. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO DA INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CORRELATO. MEDIDA SANCIONADORA INCABÍVEL. SÚMULA 533 DO STJ. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045846-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Ementa
RECURSOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO SOMOU AS PENAS INERENTES A CRIMES HEDIONDO E COMUM. MANIFESTAÇÃO PERTINENTE. DISTINÇÃO DAS FRAÇÕES DE PROGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO INVIABILIZA O SOMATÓRIO. INCONFORMISMO DO REEDUCANDO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO DURANTE O TRABALHO EXTERNO. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ARGUIDO. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO DA INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CORRELATO. MEDIDA SANCIONADORA INCABÍVEL. SÚMULA 533 DO STJ. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045846-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Rio do Sul
Mostrar discussão