HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES), TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO REINCIDENTE EM TRÁFICO DE DROGAS E EM RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE QUATRO MESES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO JÁ FIXADO QUE DEVE SER EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E SOB OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE AFASTADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045851-3, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).