TJSC 2015.045853-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AÇÕES PENAIS QUE SE REFEREM A VÍTIMAS E FATOS DIFERENTES. JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES PENAIS. TESE RECHAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045853-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AÇÕES PENAIS QUE SE REFEREM A VÍTIMAS E FATOS DIFERENTES. JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES PENAIS. TESE RECHAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045853-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão