TJSC 2015.045989-0 (Acórdão)
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM SEDE DE JUÍZO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO ANTERIOR ORIUNDA DE AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS EM TRÂMITE EM COMARCA DIVERSA. PLEITO DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO NO JUÍZO QUE ORDENOU A CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045989-0, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM SEDE DE JUÍZO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO ANTERIOR ORIUNDA DE AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS EM TRÂMITE EM COMARCA DIVERSA. PLEITO DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO NO JUÍZO QUE ORDENOU A CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045989-0, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Ibirama
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