TJSC 2015.045999-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA CLANDESTINA, CONCRETIZADA A REVELIA DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. RISCO DE DESABAMENTO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAR. OBRA DEVIDAMENTE REGULARIZADA, ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. EXPERT QUE RECOMENDA FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA NA EDIFICAÇÃO A CADA DOIS ANOS. MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SE EXIMIR DE TAL RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Diante de um caso em que a Administração Municipal se manteve omissa no seu dever de fiscalizar, tendo o Ministério Público que intervir por meio de ação processual para obrigar a Municipalidade a realizar a fiscalização na obra, in casu, clandestina, que era de sua competência, há de se confirmar a decisão que impôs ao ente público a realização de um controle periódico no estado de conservação da obra, depois de atestada a regularidade da edificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045999-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA CLANDESTINA, CONCRETIZADA A REVELIA DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. RISCO DE DESABAMENTO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAR. OBRA DEVIDAMENTE REGULARIZADA, ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. EXPERT QUE RECOMENDA FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA NA EDIFICAÇÃO A CADA DOIS ANOS. MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SE EXIMIR DE TAL RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Diante de um caso em que a Administração Municipal se manteve omissa no seu dever de fiscalizar, tendo o Ministério Público que intervir por meio de ação processual para obrigar a Municipalidade a realizar a fiscalização na obra, in casu, clandestina, que era de sua competência, há de se confirmar a decisão que impôs ao ente público a realização de um controle periódico no estado de conservação da obra, depois de atestada a regularidade da edificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045999-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão