TJSC 2015.046027-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP) NO ÂMBITO DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046027-1, de Ibirama, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP) NO ÂMBITO DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046027-1, de Ibirama, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Ibirama
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