APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) AGENTE QUE, EM PODER DOS BENS, FOI SURPREENDIDO NO MOMENTO EM QUE TENTAVA EVADIR-SE PELA JANELA POR ELE INICIALMENTE ARROMBADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DO FURTO SIMPLES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA, SEGURAMENTE, A OCORRÊNCIA DO ARROMBAMENTO DA JANELA DA RESIDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. FIGURA QUALIFICADA RECONHECIDA. Se de um lado, em tese, é possível que o Magistrado, fundamentadamente, afaste a qualificadora em tela ainda que o laudo pericial a constate, contrariando-o; de outro, também é possível que, ausente essa mesma prova técnica, o Juiz a reconheça com base em outros elementos de convicção. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO SEU PATAMAR MÍNIMO (ART. 14, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE. APELADO QUE PERCORREU GRANDE PARTE DO ITER CRIMINIS, APROXIMANDO-SE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR DE 1/3. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, INCISO V E 110, § 1º C/C ART. 115 TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E provido. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO DECRETADA DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046033-6, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).