TJSC 2015.046072-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, CAPUT E § 2.º, II). CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ESTABELECIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. OFENSA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. "A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula 231). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046072-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, CAPUT E § 2.º, II). CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ESTABELECIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. OFENSA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. "A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula 231). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046072-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Capital
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