APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO BEM - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR - RES ENCONTRADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Reconhecida pela vítima do furto a propriedade da coisa apreendida em poder do acusado e ausente qualquer justificativa hábil acerca do exercício da posse sobre a res furtiva, tem-se presente todos os requisitos indispensáveis para reconhecer que a conduta empreendida se amolda àquela descrita no tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal" (TJSC, Desembargador Jorge Schaefer Martins). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046081-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).