TJSC 2015.046085-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PREJUDICIALIDADE QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO E INCIDÊNCIA DA MULTA PELA ALINEAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046085-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PREJUDICIALIDADE QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO E INCIDÊNCIA DA MULTA PELA ALINEAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046085-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Balneário Camboriú
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