TJSC 2015.046135-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS ARTS. 359, INCISO I, E 475-B, § 2°, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046135-2, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS ARTS. 359, INCISO I, E 475-B, § 2°, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046135-2, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Araranguá
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