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Jurisprudência


TJSC 2015.046136-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEVEDORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITA PARCIALMENTE O INCIDENTE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SOBRE A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL REFERENTEMENTE AO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO DOS DIVIDENDOS. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE QUANTO AO VALOR DO CONTRATO ADOTADO NO CÁLCULO QUE SE REJEITA. PACTO DE AQUISIÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO JUNTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR DA AQUISIÇÃO EXPRESSO EM SEU BOJO. CONTEÚDO DE SUAS INFORMAÇÕES NÃO IMPUGNADAS NO MOMENTO OPORTUNO. DADOS UTILIZADOS PELO CONTADOR JUDICIAL CONSOLIDADOS. EXCLUSÃO DOS DIVIDENDOS IMPOSSÍVEL. PREVISÃO DE SEU CÔMPUTO NO TÍTULO JUDICIAL. RESPEITO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO DOS DIVIDENDOS. RECONHECIMENTO DA FALHA CONTÁBIL PELO MAGISTRADO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS DADOS QUE FOI DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, QUE TORNA INÓCUO O MESMO PEDIDO NO AGRAVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Estando presente nos autos o contrato de participação financeira, deve o valor total pago pelo exequente - naquele registrado - ser utilizado para o cálculo da quantidade de ações subscritas a menor. [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.082569-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-4-2015). É inviável em fase de cumprimento de sentença alterar parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, sob pena de violar-se a coisa julgada (Agravo de Instrumento n. 2012.019894-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 4-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046136-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

Data do Julgamento : 29/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Criciúma
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