HABEAS CORPUS. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO NO CURSO DE UM INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM JUDICIAL DIRECIONADA AO GERENTE DA ÁREA DE QUEBRA DE SIGILO DA EMPRESA DE TELEFONIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO WRIT. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DE EXIBIÇÃO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS QUE EFETUARAM E RECEBERAM LIGAÇÕES E MENSAGENS, INCLUSIVE A COBRAR, POR MEIO DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE LOCALIZADAS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E BARRA VELHA. PLEITO RESTRITO A UM PERÍODO DE 10 DIAS, QUE ALCANÇA O FERIADO DE CARNAVAL. INVASÃO DA PRIVACIDADE DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES DE DANO E DISPARO DE ARMA DE FOGO COMETIDOS CONTRA UMA AGENTE DE POLÍCIA. FRAUDE NA APLICAÇÃO DA PROVA TEÓRICA PARA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS LINHAS DE INVESTIGAÇÃO, IGNORADAS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DE UM SUSPEITO E DO ENVOLVIMENTO DE AUTO-ESCOLAS. OUTROS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIMINAR DEFERIDA. EXTENSÃO DA ORDEM AOS DEMAIS GERENTES DAS OUTRAS EMPRESAS DE TELEFONIA OBRIGADAS A CUMPRIR A MESMA DECISÃO JUDICIAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046143-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).