TJSC 2015.046147-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO (DECRETO N. 8.380/2014) - EXAME DA BENESSE SUSPENSA - INSTAURADO INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - CRIME PRATICADO NO PERÍODO A QUE ALUDE O ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046147-9, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO (DECRETO N. 8.380/2014) - EXAME DA BENESSE SUSPENSA - INSTAURADO INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - CRIME PRATICADO NO PERÍODO A QUE ALUDE O ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046147-9, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Blumenau
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