HABEAS CORPUS. SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 155, § 4º, II, C/C O ART. 14, II, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE LASTREADA APENAS EM SEU DEPOIMENTO. ANTECEDENTES NÃO COMPROVADOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ORDEM, PARA CONFIRMAR A LIMINAR, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. "A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal" (STJ, RHC n. 58.467/DF, DJUe de 4/8/2015). Assim, a despeito das declarações que o paciente teria prestado, não existe prova nos autos (ou foi demonstrado no decisum) da reincidência do paciente, razão pela qual o fundamento utilizado para decretar a prisão preventiva é inidôneo. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046149-3, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).