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Jurisprudência


TJSC 2015.046155-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO, REPUTANDO-O INTEMPESTIVO. RÉU REVEL QUE, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COMPARECE AOS AUTOS E REQUER PRAZO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE, CONQUANTO PUDESSE TER SIDO APRESENTADO PELO PROCURADOR SEM DELIBERAÇÃO JUDICIAL, PODE SER APRESENTADO POSTERIORMENTE, TRATANDO-SE DE VÍCIO SANÁVEL, A TEOR DO ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. "(...) A ausência de instrumento de mandato é defeito sanável nas instâncias ordinárias, em observância à interpretação sistemática do disposto nos arts. 13 e 37 do CPC. (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098755-5, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 17-10-2013). INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 322, CAPUT, DO CPC QUANDO O RÉU POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRAZO RECURSAL QUE, NESTA HIPÓTESE, FLUI DA INTIMAÇÃO. "(...) O advogado constituído de réu revel deve ser intimado dos atos do processo (art. 322 do Código de Processo Civil). (...)". (TJSC, Ação Rescisória n. 2006.042279-2, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, j. 18-02-2010). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046155-8, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : São José
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