AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, MEDIANTE PENHORA OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, COMO PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - DECISUM AGRAVADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia integral do juízo como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. No caso dos autos, não tendo sido efetuado o depósito da totalidade do montante indicado pela exequente, revela-se adequada a rejeição liminar da defesa da executada. EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DO CONTRATO, VPA, COTAÇÃO DAS AÇÕES, TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, LIMITES DOS RENDIMENTOS, JUROS DE MORA, DOBRA ACIONÁRIA E VALOR AMORTIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - MATÉRIAS TÍPICAS DE DEFESA DA EXECUTADA - REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA IMPUGNATÓRIA MANTIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS. Não tendo sido decididas pelo juízo a quo as matérias atinentes ao excesso de execução, em virtude da rejeição liminar da peça impugnatória, mantida nesta Instância Revisora, afigura-se inviável a análise de temáticas que consubstanciam típicas teses defensivas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046166-8, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).