HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO TRÁFICO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. TESE DE HAVER CONTRASSENSO NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, UMA VEZ QUE FUTURAMENTE SERÁ APLICADA PENA SUBSTITUTIVA E EM REGIME MAIS BRANDO. ARGUMENTO SEM BASE LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA QUE ENCONTRA LASTRO NO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODO EM QUE OPERAVA NO TRÁFICO, UTILIZANDO-SE DE SUA FUNÇÃO DE SEGURANÇA. QUANTIDADE DE DROGA E DIVERSIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA ACERTADAMENTE MOTIVADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. BONS PREDICADOS ALEGADOS EM FAVOR DO PACIENTE, COMO RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA, QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA SOLTURA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046175-4, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).