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Jurisprudência


TJSC 2015.046192-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA, E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR CONTRATADO, OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES QUE ATINGEM APROXIMADAMENTE SESSENTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE. INDICATIVO DE QUE A PARTE AUFERE RENDIMENTO SUPERIOR AO INFORMADO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE DEVERÁ SER FEITO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FORMA PACTUADA PARA QUE NÃO SE CONFIGURE A MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046192-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Santo Amaro da Imperatriz
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