AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PRETENSA NULIDADE DAS NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS EMITIDAS PELA EMPRESA AGRAVADA E PROTESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA, AO FUNDAMENTO DE QUE AS RELAÇÕES NEGOCIAIS QUE ORIGINARAM A SUA EMISSÃO TERIAM SIDO REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE POR TERCEIRA PESSOA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DADA A NATUREZA CIVIL DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2014.049328-4, DE RELATORIA DO EMINENTE DES. FERNANDO CARIONI) - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Versando a causa de pedir sobre a inexistência de débito e a indenização proveniente de fraude praticada por terceiro, que, em tese, firmou relação comercial com a empresa demandada, originando as notas fiscais e as duplicatas protestadas pelo banco réu, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046203-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).