TJSC 2015.046213-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. ARGUIÇÃO DE VÍCIO POR NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA CONCESSIONÁRIA A RESPEITO DE DECISÃO CONTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.067304-7. TESE REPELIDA. PROCURAÇÃO COM RESERVA DE PODERES E QUE POSSUI O NOME DO PATRONO CUJA INTIMAÇÃO FOI REALIZADA POR DIÁRIO OFICIAL. PARTE QUE NÃO ARGUIU A NULIDADE RELATIVA EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA A RESPEITO DA DOBRA ACIONÁRIA POR OFENSA A COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046213-4, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. ARGUIÇÃO DE VÍCIO POR NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA CONCESSIONÁRIA A RESPEITO DE DECISÃO CONTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.067304-7. TESE REPELIDA. PROCURAÇÃO COM RESERVA DE PODERES E QUE POSSUI O NOME DO PATRONO CUJA INTIMAÇÃO FOI REALIZADA POR DIÁRIO OFICIAL. PARTE QUE NÃO ARGUIU A NULIDADE RELATIVA EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA A RESPEITO DA DOBRA ACIONÁRIA POR OFENSA A COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046213-4, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Ibirama
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