HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. ARGUMENTO NÃO UTILIZADO NA DECISÃO ATACADA. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À EMBASAR A PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE RESIDÊNCIA NO LOCAL DOS FATOS. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EFETUADA POR TERCEIRO, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. APROFUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA SEARA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO APÓS REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. APREENSÃO DE 18 GRAMAS DE COCAINA E 124 GRAMAS DE MACONHA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046247-1, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).