TJSC 2015.046248-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. SUSTENTADA SOMA INCORRETA DE PENAS QUE RESULTOU EM PREJUÍZO AO APENADO NA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO QUE LEGITIMA O CONHECIMENTO DO WRIT. CONTUDO, VÍCIO SUPERADO COM A REMESSA DO RECURSO A ESTA INSTÂNCIA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046248-8, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. SUSTENTADA SOMA INCORRETA DE PENAS QUE RESULTOU EM PREJUÍZO AO APENADO NA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO QUE LEGITIMA O CONHECIMENTO DO WRIT. CONTUDO, VÍCIO SUPERADO COM A REMESSA DO RECURSO A ESTA INSTÂNCIA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046248-8, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
São José
Mostrar discussão