TJSC 2015.046295-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA, ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA PROMOÇÃO INTERNA NO QUADRO DA POLÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES EDITALÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.046295-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA, ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA PROMOÇÃO INTERNA NO QUADRO DA POLÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES EDITALÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.046295-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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